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Você sabe o que é MEI? O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário que surgiu para facilitar a formalização como empresa das atividades de pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, os empreendedores.
No Brasil, segundo informações do Ministério da Economia, cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais estão ativos, o que representa 70% das empresas em atividade no país.
São muitos os profissionais que precisam formalizar e ter o seu negócio em conformidade com a legislação. Por isso, o MEI é uma ótima opção e continua atraindo muitas pessoas.
Para sabermos mais sobre o MEI, elaboramos este artigo. Continue lendo que explicaremos tudo para você.
O que é MEI?
O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(MEI) é um modelo empresarial simplificado, enquadrado no Simples Nacional.
O criaram para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Ele é ideal para o pequeno empresário que quer se formalizar, assim consegue conquistar benefícios que possam facilitar o crescimento do seu negócio.
Além disso, o microempreendedor individual tem os benefícios da Previdência Social e é isento dos tributos federais, como PIS,COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda.
Entretanto, para se formalizar como MEI é preciso cumprir algumas exigências, que explicaremos no próximo tópico.
O que caracteriza um MEI?
De acordo com a Lei Complementar N128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI se institui como um modelo simplificado do Simples Nacional.
Portanto, para ser MEI, é necessário seguir várias exigências, como o limite de faturamento, quantidade de funcionários, entre outras.
Confira a seguir:
- O empreendedor não pode ter sócio e nem ter sociedade com outra empresa;
- A empresa não pode ter filial;
- Pode registrar somente um funcionário que receba um salário mínimo;
- Precisa exercer uma das ocupações econômicas que se permite como MEI;
- Não pode ser servidor público federal em atividade.
Como funciona o MEI?
Quando uma pessoa faz a opção pelo MEI, então passa a ter um CNPJ e um nome empresarial. Com isso, consegue fazer a emissão de notas fiscais, além de ter todos os direitos de uma Pessoa Jurídica.
Além disso, a solicitação de crédito e abertura de conta bancária ficam mais fáceis e se tem a garantia dos benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria.
Aliás, notamos que é a simplicidade de regularização que atrai a opção pelo MEI. Pois o processo de abertura é 100% pela internet e o profissional paga apenas um valor fixo por mês.
Quais as vantagens de ter um MEI?
Portanto, chegou a hora de saber quais são as vantagens de ter um MEI.
Direito a auxílio-maternidade
Quem é MEI e está grávida pode receber o salário-maternidade, que paga o valor de um salário mínimo durante a gestação, desde que tenha contribuído pelo menos 10 meses com o pagamento do DAS.
Além do auxílio-maternidade, o microempreendedor individual também tem direito a outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença.